II SÉRIE-A — NÚMERO 40

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Regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal

Proposta de Lei n.º 168/XIII/4.ª (Gov) – Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e

fiscal

Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro

b) Coordenar a actividade da secção central e da secção de processos; c) Exercer as funções que, nos tribunais judiciais, competem aos secretários de justiça. 2 – Nos tribunais onde não exista administrador, compete ainda ao secretário do tribunal coadjuvar o presidente do tribunal no exercício das suas competências em matéria administrativa, bem como exercer as funções, próprias ou delegadas, que a lei comete aos administradores dos tribunais, designadamente nos seguintes domínios: a) Gestão de instalações e equipamentos; b) Gestão de recursos humanos não integrados na carreira dos oficiais de justiça; c) Gestão orçamental e realização de despesa. 3 – Compete ao secretário do tribunal, no exercício das competências previstas no n.º 1, assegurar o adequado funcionamento das unidades orgânicas da secção de processos, designadamente através da adopção das providências a que se refere o n.º 5 do artigo 5.º 4 – Nos tribunais administrativos e fiscais agregados, apenas existe um secretário do tribunal.

2 - [Revogado].

3 - [Revogado].

4 - [Revogado].»

Artigo 8.º Alteração ao mapa anexo do Decreto-Lei n.º 325/2003, de

29 de dezembro O mapa anexo do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, na sua redação atual, é alterado conforme o disposto no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.

MAPA ANEXO

Áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos de Círculo e Tributários

(…) Sede: Braga. Municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Caminha, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela. (…) Penafiel: Sede: Penafiel. Municípios de Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Santo Tirso, Trofa e Valongo. (…)

ANEXO (a que se refere o artigo 8.º)

«Mapa Anexo Áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos de Círculo

e Tributários (…) Sede: Braga. Municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Caminha, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Guimarães, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela. (…) Sede: Penafiel. Municípios de Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Santo Tirso, Trofa e Valongo. (…)»