II SÉRIE-A — NÚMERO 40

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esta autorização legislativa foi conferida com a duração de 90 dias, visando «prever que a comunicação não

autorizada ao público, direta ou indireta, de fonogramas e videogramas editados comercialmente, deixe de

constituir crime de usurpação, tal como previsto no artigo 195.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos

Conexos, passando estes factos a ser puníveis como ilícito contraordenacional, nos termos dos n.os 2 a 4 do

artigo 205.º do mesmo Código» (artigo 2.º).

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), encontram-se pendentes as seguintes

iniciativas legislativas, sobre matéria conexa:

 Proposta de Lei n.º 145/XIII/3.ª (Gov) – Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário;

 Projeto de Lei n.º 785/XIII/3.ª (CDS-PP) – Terceira alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da

Organização do Sistema Judiciário);

Consultada a mencionada base de dados (AP) não se identificou qualquer petição pendente sobre a

mesma matéria.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Nas XIII e XII Legislaturas, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre a matéria da

organização do sistema judiciário:

 Proposta de Lei n.º 101/XIII/3.ª – Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração

ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/EU e Projeto de Lei n.º 599/XIII/2.ª – Reforça a

defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da

concorrência – «Private Enforcement» – (na reunião plenária de 20 de abril de 2018, em votação final global,

aprovado o texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas a estas

iniciativas, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do CDS-

PP e do PAN, tendo dado origem à Lei n.º 23/2018, de 5 de junho).

 Proposta de Lei n.º 79/XIII/2.ª – Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de

tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP e Projeto de Lei n.º 480/XIII/2.ª – Acesso a dados de tráfego,

de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de

informações da República portuguesa (na reunião plenária de 19 de julho de 2017, em votação final global,

aprovado o texto final da CACDLG relativo a estas iniciativas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP,

votos contra do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do PAN, tendo dado origem à Lei Orgânica n.º 4/2017,

de 25 de agosto).

 Proposta de Lei n.º 90/XIII/2.ª (Gov) – Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quinta alteração ao Código da Execução das

Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à primeira

alteração à Lei de vigilância eletrónica, aprovada pela Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro e à segunda

alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto [na

reunião plenária de 19 de julho de 2017, em votação final global, aprovado por unanimidade o texto final da

CACDLG relativo a esta Proposta de Lei e ao Projeto de lei n.º 470/XIII/2.ª (CDS-PP), tendo dado origem à Lei

n.º 94/2017, de 23 de agosto].

 Proposta de Lei n.º 30/XIII/2.ª (Gov) – Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema

Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (na reunião plenária de 16 de dezembro de 2016,

em votação final global, aprovado o texto final da CACDLG relativo a esta Proposta de Lei, com votos a favor