18 DE JANEIRO DE 2019

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3 – A apelação tem ainda efeito suspensivo da decisão nos casos previstos nas alíneas b) a e) do n.º 3 do

artigo 647.º do Código de Processo Civil e nos demais casos previstos na lei.

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – O incidente de prestação de caução referido no n.º 2 é processado nos próprios autos.

Artigo 83.º-A

[…]

1 – Sobem nos próprios autos as apelações das decisões previstas no n.º 1 do artigo 645.º do Código de

Processo Civil.

2 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 88.º

[…]

......................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) Os acordos exarados em conciliação extrajudicial presidida pelo Ministério Público.

Artigo 90.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Se o autor não iniciar a execução no prazo fixado, e não tiver sido junto ao processo documento

comprovativo da extinção da dívida no prazo referido no número anterior, o tribunal, oficiosamente, ordena o

início da execução, cujas diligências são realizadas por oficial de justiça.

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – Para o efeito previsto no n.º 2, o requerimento executivo é preenchido pelo Ministério Público, ao qual

cabe ainda, na falta de resposta do exequente e sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, a representação deste

na execução.

Artigo 98.º-C

[…]

1 – Nos termos do artigo 387.º do Código do Trabalho, no caso em que seja comunicada por escrito ao

trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do

posto de trabalho, seja por inadaptação, a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do

despedimento inicia-se com a entrega, pelo trabalhador ou por mandatário judicial por este constituído, junto do

juízo do trabalho competente, de requerimento em formulário eletrónico ou em suporte de papel, do qual consta

declaração do trabalhador de oposição ao despedimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 98.º-D

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – O modelo do formulário é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da

justiça e do trabalho.