31 DE JANEIRO DE 2019

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1548/XIII/3.ª (**)

(RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES EM MATÉRIA DE REGISTOS E

NOTARIADO)

O sector dos registos e do notariado tem sido, infelizmente, menosprezado por este Governo, uma vez que

os problemas que afetam este sector encontram-se praticamente todos por resolver, tendo-se inclusivamente

agravado em algumas situações, nomeadamente quanto às condições de trabalho e de atendimento de todos

aqueles que pretendem requerer os seus serviços.

Desde logo, as questões da revisão da lei orgânica, bem como da revisão do sistema remuneratório dos

conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado, são assuntos que já se arrastam há mais de três

anos sem que ainda tenham sido concluídos pelo Governo, recordando-se que o Governo não cumpriu os prazos

estabelecidos no artigo 32.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018, que determinavam que uma e outra

revisões deveriam estar concluídas e publicadas em Diário da República, respetivamente, «até final do mês de

janeiro de 2018» e «até final de junho de 2018».

Outro assunto relativamente ao qual existe inércia por parte da tutela da área da Justiça prende-se com a

emissão do despacho para compensar os encargos adicionais com deslocações dos trabalhadores dos registos

que se encontrem em mobilidade forçada para um concelho limítrofe, nos termos do artigo 95.º da Lei Geral do

Trabalho em Funções Públicas, pois a última informação que tivemos a este propósito é que o mesmo ainda

não tinha sido emitido, apesar das promessas assumidas pela Senhora Secretária de Estado da Justiça de que

estaria prestes a sê-lo.

Acresce o problema de falta de privacidade no atendimento dos cidadãos que recorrem ao sistema dos

registos, situação que compromete o cabal cumprimento do Regulamento de Proteção de Dados Pessoais.

Tivemos oportunidade de constatar in loco a existência de muitas deficiências no que se refere à recolha dos

dados, porquanto não é assegurado ao cidadão que está a ser atendido num serviço de registo privacidade no

atendimento. As pessoas que estão a aguardar a sua vez ouvem tudo o que se está a passar com a pessoa que

está a ser atendida. O atual modelo de atendimento, face às novas exigências impostas pelo Regulamento de

Proteção de Dados, tem de ser necessariamente equacionado, sendo inadmissível que conservatórias

recentemente remodeladas continuem a ter problemas de privacidade no atendimento, como é o caso da de

Mafra.

Outra matéria que permanece por resolver prende-se com o pagamento indevido de emolumentos pessoais

dos casamentos a conservadores/notários que estão em mobilidade nos serviços centrais do IRN. Apesar de

estes não realizarem estes atos, recebem os emolumentos pessoais de todos os casamentos realizados na

Conservatória a cujo quadro pertencem, sejam aqueles casamentos realizados durante a semana, sejam ao fim

de semana, independentemente de quem os celebra, o que configura um enriquecimento sem causa que onera

o erário público e os coloca numa situação de privilégio absolutamente injustificado. Muito embora a Senhora

Ministra da Justiça tenha assumido que esta é uma situação que não pode persistir, a verdade é que a mesma

continua a verificar-se sem que nada seja jeito para a obstar.

Isto para não falar da necessidade de ser implementada medicina do trabalho nos serviços externos

(Conservatórias, espaços Registos, Lojas da Cidadão) e da necessidade de tornar estes locais de trabalho em

espaços verdadeiramente saudáveis.

Mas a questão mais grave que justifica a apresentação da presente iniciativa reside na falta de recursos

humanos e materiais que leva a que alguns serviços não estejam em pleno funcionamento.

A lista das conservatórias que não têm neste momento conservador é enorme e já ultrapassa as três dezenas:

1. Cartório Notarial Protesto de Letras de Lisboa;

2. Conservatória do Registo Civil de Loulé;

3. Conservatória do Registo Civil de Santo Tirso;

4. Conservatória do Registo Civil de Vila Franca de Xira;

5. Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial da Vidigueira;

6. Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de Almodôvar;

7. Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de Cabeceiras de Basto;