7 DE FEVEREIRO DE 2019

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Para além das audições realizadas, foram solicitados pareceres e recebidos contributos escritos das

seguintes entidades:

Pedidos de parecer a:

Comissão Nacional de Eleições em 2018-03-28.

ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2018-03-28.

Conselho Superior da Magistratura em 2018-03-28.

ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias em 2018-03-28.

Pareceres e contributos recebidos:

Parecer – Comissão Nacional de Eleições

Parecer – Associação Nacional de Municípios Portugueses

Parecer – Conselho Superior da Magistratura

Contributo – Pedro Monteiro

Parecer – Direção para a Área de Administração Eleitoral da Direcção-Geral da Administração Interna (ex-

STAPE)

Parecer – ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias

Contributo – Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres

4 – Na reunião de 30 de janeiro de 2019, na qual se encontravam representados todos os Grupos

Parlamentares, com exceção do PEV, a Subcomissão procedeu à discussão e votação da iniciativa e das

propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP, em 3 de outubro de 2018, do

BE, em 12 de outubro de 2018, e do PS e do PSD, conjuntamente, sob a forma de texto único, em 28 de

janeiro de 2019 (substitutivas das anteriormente apresentadas, em 12 de outubro de 2018), nos seguintes

termos:

 As propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP para substituição dos artigos 1.º, 2.º,

4.º e 8.º da Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto, de eliminação do artigo 3.º (preambular) e de

substituição do artigo 6.º (preambular) da proposta de lei foram rejeitadas com votos contra do PSD, PS, BE e

PCP e a favor do CDS-PP;

 A proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE para substituição do n.º 1 do artigo 2.º da Lei

Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto foi rejeitada com votos contra do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e

votos a favor do BE e da Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira (PS). O proponente retirou as restantes propostas

de alteração a favor das propostas do PSD e do PS;

 Propostas de substituição integral da proposta de lei, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do

PSD e do PS foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do BE e votos contra do CDS-PP e do

PCP;

No debate intervieram as Sr.as Deputadas Sandra Pereira (PSD), Susana Amador (PS), Sandra Cunha

(BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Rita Rato (PCP).

A Sr.ª Deputada Susana Amador (PS) justificou as propostas de alteração apresentadas conjuntamente

com o Grupo Parlamentar do PSD sob a forma de texto único, recordando que a exigência de uma maioria

qualificada impusera uma negociação que implicara cedências mútuas, mas não nos princípios nucleares da

proposta de lei, a saber:

– a passagem do limiar da paridade de 33,3% para 40%, de acordo com as recomendações do Conselho

da Europa;

– o estabelecimento da sanção de rejeição das listas em caso de incumprimento do limiar mínimo, com

possibilidade de correção das listas – tal como recomendado em muitas da audições realizadas –, assim