Debates Parlamentares - Diário 059, p. 29 (2019-02-15)

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15 DE FEVEREIRO DE 2019

2 – A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma

Proposta de Lei, reunindo os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis;

3 – A CNPD emitiu um parecer formulando algumas recomendações e sugestões de alteração do texto da

iniciativa;

4 – O presente relatório e parecer incidem sobre as matérias do âmbito de competência da Comissão de

Economia, Inovação e Obras Públicas, apesar do diploma ter como signatários o Primeiro-Ministro, o Ministro

da Administração Interna e o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares;

5 – Nestes termos, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de parecer que a Proposta de

Lei n.º 173/XIII/4.ª relativa à criação do regime jurídico que regula a «operação e fiscalização de sistemas

de aeronaves não tripuladas no espaço aéreo nacional» está em condições de ser apreciada na

generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 8 de fevereiro de 2019.

O Deputado Relator, Joel Sá — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião de 13 de janeiro de 2019.

IV – ANEXOS

Em conformidade com o disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a

Nota Técnica elaborada pelos serviços bem como o Parecer /2019/2 da CNPD.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 173/XIII/4.ª (GOV)

Regula a operação de sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones») no espaço aéreo

nacional

Data de admissão: 11 de janeiro de 2019.

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Luís Marques, Filipe Xavier (DAC), Luís Silva (BIB), Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Nuno Amorim e Belchior Lourenço (DILP). Data: 30 de janeiro de 2019.

15 DE FEVEREIRO DE 2019 29 2 – A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma Proposta de Lei, reunindo os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis; 3 – A CNPD emitiu um parecer formulando algumas recomendações e sugestões de alteração do texto da iniciativa; 4 – O presente relatório e parecer incidem sobre as matérias do âmbito de competência da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, apesar do diploma ter como signatários o Primeiro-Ministro, o Ministro da Administração Interna e o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares; 5 – Nestes termos, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de parecer que a Proposta de Lei n.º 173/XIII/4.ª relativa à criação do regime jurídico que regula a «operação e fiscalização de sistemas de aeronaves não tripuladas no espaço aéreo nacional» está em condições de ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 8 de fevereiro de 2019. O Deputado Relator, Joel Sá — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião de 13 de janeiro de 2019. IV – ANEXOSEm conformidade com o disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços bem como o Parecer /2019/2 da CNPD. Nota Técnica Proposta de Lei n.º 173/XIII/4.ª (GOV) Regula a operação de sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones») no espaço aéreo nacional Data de admissão: 11 de janeiro de 2019. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.ª). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luís Marques, Filipe Xavier (DAC), Luís Silva (BIB), Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Nuno Amorim e Belchior Lourenço (DILP). Data: 30 de janeiro de 2019.

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