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II SÉRIE-A — NÚMERO 64

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N.º 1141/XIII/4.ª (PSD) — Cria um fundo de apoio ao associativismo jovem no estrangeiro. N.º 1142/XIII/4.ª (PSD) — Criação do programa «Comunidades Portuguesas no Feminino». N.º 1143/XIII/4.ª (BE) — Valorizações remuneratórias dos docentes do ensino superior. Propostas de Lei (n.os 163 e 175/XIII/4.ª): N.º 163/XIII/4.ª (Décima oitava alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 175/XIII/4.ª (Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

Projetos de Resolução (n.os 2015 a 2019/XIII/4.ª): N.º 2015/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que coopere de forma ativa com a emigração portuguesa empreendedora. N.º 2016/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata retirada das placas de fibrocimento existentes na Escola Secundária Dr. João Carlos Celestino Gomes, de Ílhavo, e programe e agende as necessárias obras de reabilitação. N.º 2017/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um plano de incentivo à fixação em Portugal de membros da nossa Diáspora. N.º 2018/XIII/4.ª (PS) — Recomenda a adoção de medidas para a aplicação em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação. N.º 2019/XIII/4.ª (PSD) — Reabilitação da Escola Básica e Secundária de Fajões, do concelho de Oliveira de Azeméis, distrito de Aveiro.