II SÉRIE-A — NÚMERO 67

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Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo

parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

Os apoios socioeducativos a que se refere o número 1 do artigo 64.º do Estatuto do Ensino Particular e

Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, aplicam-se a todos os alunos em

qualquer estabelecimento do ensino particular e cooperativo.

Artigo 2.º

Revoga o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro

É revogado o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-lei n.º 152/2013, de 4 de novembro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

1 – A aplicação do disposto na presente lei é regulada por portaria dos membros do Governo responsáveis

pelas áreas das finanças e da educação no prazo máximo de 60 dias.

2 – A atribuição dos apoios socioeducativos objeto da presente lei inicia-se no ano letivo de 2019/2010.

Palácio de S. Bento, 22 de janeiro de 2019.

Os deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles —

Hélder Amaral — Ilda Araújo Novo — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro

Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Patrícia

Fonseca — Vânia Dias da Silva — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Teresa Caeiro.

(*) Título inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 6 de março de 2019 [Vide DAR II Série-A n.º 52

(2019.01.29)].

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PROJETO DE LEI N.º 1105/XIII/4.ª

[POSSIBILITA A APLICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE CONDUTAS OU A PROIBIÇÃO DE CONTACTO

QUANDO HÁ FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (TRIGÉSIMA TERCEIRA

ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)]

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica

elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

PARTE I – CONSIDERANDOS

I. a) Nota introdutória

O Projeto de Lei n.º 1105/XIII/4.ª, subscrito por 19 Deputados do Grupo Parlamentar do BE, deu entrada na