II SÉRIE-A — NÚMERO 73

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c) Antecedentes parlamentares e iniciativas pendentes sobre a mesma matéria

Da pesquisa efetuada à base de dados da Atividade Parlamentar relativa a iniciativas sobre a mesma

matéria, dá-se nota do Projeto de Lei n.º 1073/XIII/4.ª (PAN) – «Regulamenta a profissão de Técnico Auxiliar

de Saúde», já discutido na generalidade na sessão plenária de 31 de janeiro e que deu entrada no Parlamento

a 15 de janeiro de 2019.

O PAN solicitou a sua baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por 60 dias, tendo sido remetido por esta

Comissão à Comissão de Trabalho e Segurança Social.

Não se encontrou qualquer outra iniciativa já concluída ou pendente relacionada com a regulamentação da

profissão de técnico auxiliar de saúde ou com a definição dos princípios gerais do seu exercício.

No que concerne a petições, foi discutida na sessão plenária de dia 31 de janeiro a Petição n.º 468/XIII/3.ª,

da iniciativa de João José Roque Batista Fael e outros, num total de 4658 assinaturas, que «Solicitam a

Regulamentação da Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde», e que deu entrada no Parlamento a 7 de

fevereiro de 2018, tendo corrido os seus termos na Comissão de Saúde.

d) Contributos e consultas

Foi promovida a apreciação pública, pelo período de 30 dias, como referido anteriormente.

Obtiveram-se os contributos de:

 Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais

 João José Roque Batista Fael

 Paulo Carlos Alves de Carvalho

Importa ainda referir que o Sindicato Independente dos Técnicos Auxiliares de Saúde (SITAS) dirigiu uma

exposição a esta Comissão a 23 de janeiro deste ano, manifestando a sua disponibilidade para prestar todos

os contributos e eventuais esclarecimentos necessários à tramitação deste processo legislativo. Deverá ainda

registar-se que este mesmo Sindicato já havia remetido ao Parlamento, no âmbito da já mencionada Petição

n.º 468/XIII/3ª, um documento intitulado “Proposta de Projeto-Lei para regulamentação da profissão de Técnico

Auxiliar de Saúde”, bem como um outro denominado “Referenciais de Formação sobre a atividade de Técnico

Auxiliar de Saúde”, e que consiste num perfil profissional do Técnico Auxiliar de Saúde traçado pela Agência

Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional – IP, e publicado no Boletim do Trabalho e Emprego

(BTE) n.º 32 de 29 de agosto de 2010 com entrada em vigor a 29 de agosto de 2010, e com o referido

referencial de formação em anexo.

e) Avaliação prévia de impacto

Na avaliação sobre impacto de género, importa referir que o proponente desta iniciativa juntou a respetiva

ficha de avaliação de impacto de género (AIG).

2. OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A Deputada autora do presente Parecer reserva a sua opinião, nesta sede, relembrando que se trata de

«elaboração facultativa» conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da

República.

3. CONCLUSÕES

A Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social conclui que o Projeto de Lei n.º 1088/XIII/4.ª, que