II SÉRIE-A — NÚMERO 76

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ggg) O Decreto-Lei n.º 337/82, de 20 de agosto, que transfere para o Estado direitos e obrigações

assumidos pela ANA, EP, perante o Banco Europeu de Investimentos (BEI) relativamente ao financiamento de

obras de segurança no Aeroporto de Santa Catarina;

hhh) O Decreto-Lei n.º 338/82, de 20 de agosto, que autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do

Plano a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato de risco de câmbio associado ao

empréstimo, em várias moedas, no montante equivalente a 30 000 000 de ECUS (unidades de conta europeia)

que o Banco Europeu de Investimentos concedeu ao Banco de Fomento Nacional;

iii) O Decreto-Lei n.º 343-A/82, de 30 de agosto, que autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do

Plano a celebrar, em nome e representação do Estado português, um contrato de empréstimo com um

consórcio bancário constituído por bancos estabelecidos no Japão no montante de 5000 milhões de ienes

japoneses;

jjj) O Decreto-Lei n.º 343-B/82, de 30 de agosto, que autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do

Plano, em nome e representação do Estado português, a contrair um empréstimo no mercado de capitais do

Japão no montante de 5000 milhões de ienes japoneses;

kkk) O Decreto-Lei n.º 443/82, de 12 de novembro, que transfere para o orçamento da Assembleia da

República o saldo orçamental do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP;

lll) O Decreto-Lei n.º 119-B/83, de 28 de fevereiro, que altera o Regulamento e a Tabela do Imposto do

Selo;

mmm) O Decreto-Lei n.º 119-C/83, de 28 de fevereiro, que altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as

Sucessões e Doações;

nnn) O Decreto-Lei n.º 119-D/83, de 28 de fevereiro, que isenta do imposto do mais-valias as

incorporações de capital realizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 219/82, de 2 de junho;

ooo) O Decreto-Lei n.º 119-E/83, de 28 de fevereiro, que altera vários artigos do Código do Imposto de

Capitais;

ppp) O Decreto-Lei n.º 119-F/83, de 28 de fevereiro, que altera a Lei n.º 39/77, de 17 de junho;

qqq) O Decreto-Lei n.º 119-G/83, de 28 de fevereiro, que altera vários artigos do Código da Contribuição

Industrial;

rrr) O Decreto-Lei n.º 119-H/83, de 28 de fevereiro, que altera vários artigos do Código do Imposto de

Transações;

sss) O Decreto-Lei n.º 119-I/83, de 28 de fevereiro, que altera vários artigos do Código do Imposto

Profissional;

ttt) O Decreto-Lei n.º 119-J/83, de 28 de fevereiro, que altera vários artigos do Código do Imposto

Complementar;

uuu) O Decreto-Lei n.º 13/83, de 21 de janeiro, que reintroduz um direito de 20% ad valorem para

determinados produtos;

vvv) O Decreto-Lei n.º 133/83, de 18 de março, que isenta de direitos a importação avulsa de bens de

equipamento;

www) O Decreto-Lei n.º 134/83, de 19 de março, que aprova a Regulamento do Imposto de Turismo;

xxx) O Decreto-Lei n.º 153/83, de 7 de abril, que altera a redação do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º

488/82, de 28 de dezembro, determinando a prorrogação do prazo previsto para a isenção de pagamento de

diferenciais do imposto sobre a venda de veículos automóveis relativamente à transformação de determinados

veículos;

yyy) O Decreto-Lei n.º 155/83, de 13 de abril, que altera o artigo 7.º do Regulamento do Imposto de

Compensação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 4 de setembro, de modo a libertar as associações

humanitárias e as corporações de bombeiros voluntários do cumprimento de certas formalidades exigidas, em

geral, às pessoas coletivas para obtenção do benefício de isenção do imposto;

zzz) O Decreto-Lei n.º 174/83, de 2 de maio, que estabelece as condições regulamentares em que é

emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, trianual, 1983»;

aaaa) O Decreto-Lei n.º 175/83, de 2 de maio, que estabelece as condições regulamentares em que é

emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1983, 1.ª série»;