II SÉRIE-A — NÚMERO 76

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conta as disposições da legislação nacional do Estado de emissão, por este indicadas, ao abrigo das quais a

pessoa tem direito a libertação antecipada ou a liberdade condicional em determinado momento.

4 – A autoridade judiciária competente deduz a totalidade do período de privação de liberdade já cumprido,

no âmbito da condenação a respeito da qual foi proferida a sentença, da duração total da pena de privação de

liberdade a cumprir.

5 – Se solicitada, a autoridade judiciária competente informa a autoridade competente do Estado de

emissão sobre as disposições aplicáveis em matéria de uma eventual libertação antecipada ou liberdade

condicional, podendo este aceitar a aplicação de tais disposições ou retirar a certidão.

Artigo 16.º

Reconhecimento da sentença

1 – Recebida a sentença, devidamente transmitida pela autoridade competente do Estado de emissão e

acompanhada da certidão emitida de acordo com modelo que consta do anexo I à presente lei, o Ministério

Público promove o procedimento de reconhecimento, observando-se o disposto no artigo seguinte.

2 – [Revogado].

3 – Caso a duração da condenação seja incompatível com a lei interna, a autoridade judiciária competente

para o reconhecimento da sentença só pode adaptá-la se essa condenação exceder a pena máxima prevista

para infrações semelhantes, não podendo a condenação adaptada ser inferior à pena máxima prevista na lei

interna para infrações semelhantes.

4 – Caso a natureza da condenação seja incompatível com a lei interna, a autoridade judiciária competente

para o reconhecimento da sentença pode adaptá-la à pena ou medida prevista na lei interna para infrações

semelhantes, devendo essa pena ou medida corresponder tão exatamente quanto possível à condenação

imposta no Estado de emissão, e não podendo ser convertida em sanção pecuniária.

5 – A condenação adaptada não pode agravar, pela sua natureza ou duração, a condenação imposta no

Estado de emissão.

6 – Caso a autoridade que receba uma sentença acompanhada de certidão não tenha competência para a

reconhecer e para tomar as medidas necessárias à sua execução, deve transmitir oficiosamente a sentença,

acompanhada da certidão, à autoridade nacional competente e informar do facto a autoridade competente do

Estado de emissão.

Artigo 16.º-A

Procedimento de reconhecimento

1 – Promovido o reconhecimento, o condenado é notificado do requerimento do Ministério Público para,

querendo, em 10 dias, deduzir oposição, a qual só pode ter como fundamento qualquer dos motivos de recusa

de reconhecimento indicados no artigo seguinte.

2 – Não há lugar à notificação prevista no número anterior quando o condenado tiver prestado o seu

consentimento ou pedido a transmissão da sentença, caso em que o requerimento é notificado apenas ao

defensor.

3 – Deduzida oposição ou decorrido o prazo para o efeito e sem prejuízo do disposto no artigo 19.º, o

tribunal profere decisão de reconhecimento da sentença, o qual só pode ser recusado em caso de procedência

de motivo previsto no artigo seguinte.

4 – Havendo oposição, o Ministério Público e o defensor são notificados para, em 10 dias, produzirem

alegações escritas antes de ser proferida decisão.

5 – Da decisão é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, no prazo de 5 dias a contar da

notificação ao Ministério Público e ao defensor, devendo a resposta ser apresentada no mesmo prazo.

6 – Feita a distribuição no Supremo Tribunal de Justiça, o processo é concluso ao relator, por cinco dias, e

depois remetido, com projeto de acórdão, a visto simultâneo dos restantes juízes, por 5 dias, sendo julgado em

conferência na primeira sessão após vistos.

7 – Transitada em julgado a decisão de reconhecimento da sentença, o tribunal da Relação manda baixar

imediatamente o processo ao tribunal de execução, que, sendo caso disso, providencia pela transferência das