27 DE MARÇO DE 2019

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sublinhou, a CE é a instituição que propõe e controla a execução mas não decide. O Governo está

representado no Conselho e no Ecofin, sendo nessa sede que o Governo toma posição e decide. Admitiu

todavia que, sendo este o modelo formal institucional, poderá, ainda assim, haver espaço para o Governo

tentar persuadir a CE da validade dos seus argumentos.

O Sr. Deputado Duarte Alves (PCP) esclareceu que o PCP nada tem a opor à recomendação inscrita no

ponto 2 do PJR. Quanto ao ponto 1, recordou a posição do PCP, não reconhece legitimidade à UE para impor

tais constrangimentos e como tal, a questão não será sequer a de negociar.

Retoma a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira (N insc.) para clarificar a sua posição quanto à

importância de garantir a sustentabilidade das finanças públicas, considerando Portugal um dos países mais

vulneráveis a este respeito. Esclarece porém, que aquela diferença na dívida pública (de -0,5% para 0,25% do

PIB) é indiferente para a dinâmica da sua evolução no longo prazo. Sustentou que é possível reduzir o peso

da divida mesmo com défice e portanto, o diferencial de 1500 milhões euros não interferirá na evolução da

divida de longo prazo, podendo fazer a diferença para a sustentabilidade social do país. Entende que a

Senhora Deputada Inês Domingos citou mal Keynes, porque o PJR defende uma política expansionista:

quando a economia cresce pouco, como é o caso, um pequeno estímulo pode ajudar. Na sua perspetiva, a

posição do PSD é contraditória porque rejeita uma proposta que permitiria financiar uma medida que

consideram muito importante, que é a redução dos impostos.

A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua (BE) lamentou que os partidos que defendem a austeridade citem

Keynes. Argumentou que, Keynes certamente rejeitaria a abordagem da Lei de Say aplicada ao PIB potencial,

ou seja, que com suficientes reformas estruturais se conseguiria que as empresas produzissem mais, sendo

suficiente para gerar crescimento económico. Defendeu também que melhor estaria a UE se houvesse

inflação. Considera que a atual situação de taxas de juro negativas é má para a economia. Concorda com o

PJR que, a seu ver, só peca por defeito. Teceu ainda algumas considerações sobre regras europeias

questionáveis e labirínticas. Concluiu sustentando que o problema não está só na falta de transparência, está

nas políticas que considerou profundamente erradas e no enquadramento institucional que necessita de ser

questionado. Concluiu afirmando que o BE ainda não tomou posição definitiva sobre esta iniciativa.

3 – A Sr.ª Deputada Inês Domingos (PSD) destacou a importância deste debate sobre as perspetivas de

crescimento económico e sobre a evolução da divida de médio e longo prazo, mesmo havendo visões distintas

sobre o problema. Realçou o facto das condições e qualidade de vida dos portugueses estar abaixo do que se

regista em muitos países europeus, sendo que as políticas socialistas não contribuíram, a seu ver, para

ultrapassar este problema. No que respeita á transparência, considera positivas todas as medidas em que

venham em seu benefício.

4 – Apreciado e discutido o projeto de resolução acima identificado, na reunião da COFMA realizadas a 6

de março de 2019, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República,

para votação, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia

da República.

Assembleia da República, em 6 de março de 2019.

A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2069/XIII/4.ª

PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA O REFORÇO DA

TRANSPARÊNCIA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS ATÉ AO FINAL DO 1.º SEMESTRE DE 2019

Terminada a apreciação do alargado conjunto de diplomas que foram objeto do trabalho da Comissão

Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, com a aprovação de três textos