II SÉRIE-A — NÚMERO 88

68

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) Prestar apoio técnico às federações desportivas;

d) Pronunciar-se sobre a elaboração da legislação sobre a luta contra a dopagem no desporto;

e) Emitir parecer vinculativo sobre os regulamentos de luta contra a dopagem no desporto adotados pelas

federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) ...................................................................................................................................................................... ;

h) ...................................................................................................................................................................... ;

i) ....................................................................................................................................................................... ;

j) ....................................................................................................................................................................... ;

k) ...................................................................................................................................................................... ;

l) ....................................................................................................................................................................... ;

m) Instaurar e instruir os procedimentos disciplinares;

n) ...................................................................................................................................................................... ;

o) ...................................................................................................................................................................... ;

p) Avaliar os riscos de novas substâncias e métodos, ouvida a CAUT;

q) Estabelecer as matérias e os conteúdos programáticos relativos à formação sobre a dopagem e

autorizar as ações de formação sobre a mesma matéria, quando organizadas pela administração pública ou

por entidades federativas com utilidade pública desportiva.

2 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 19.º

[…]

A ADoP, no exercício da sua missão, rege-se pelos princípios da independência científica e operacional, da

precaução, da credibilidade e transparência e da confidencialidade.

Artigo 20.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Os organismos públicos, nomeadamente a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional

Republicana, devem prestar à ADoP a colaboração que lhes for solicitada, designadamente na área técnico-

pericial e na realização de notificações e inquirições deprecadas.

Artigo 21.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) O Conselho Consultivo;

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) [Revogada];

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) A Divisão Jurídica.

3 – [Revogado].