II SÉRIE-A — NÚMERO 88

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Artigo 30.º

Programas pedagógicos

Os programas referidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º devem fornecer informação atualizada e correta,

nomeadamente sobre as seguintes matérias:

a) Autorizações de utilização terapêutica;

b) Consequências da dopagem ao nível da ética e da saúde;

c) Direitos e responsabilidades dos praticantes desportivos e do pessoal de apoio, no âmbito da luta contra

a dopagem;

d) Procedimentos de controlo de dopagem;

e) Sistema de localização do praticante desportivo;

f) Substâncias e métodos que integram a lista de substâncias e métodos proibidos;

g) Suplementos nutricionais;

h) Violações de normas antidopagem e respetivas sanções.

SECÇÃO II

Laboratório de Análises de Dopagem

Artigo 30.º-A

Laboratório de Análises de Dopagem

1 – O LAD é uma unidade autónoma que funciona junto do IPDJ, IP, e é dotado de autonomia técnica e

científica.

2 – Compete ao LAD:

a) Executar as análises relativas ao controlo da dopagem, a nível nacional ou internacional, se para tal for

solicitado, de acordo com a sua capacidade operacional;

b) Celebrar protocolos como outras instituições, no âmbito das suas competências;

c) Colaborar em ações de formação e investigação no âmbito da dopagem;

d) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas.

3 – O LAD é dirigido por um diretor de laboratório recrutado de entre individualidades, nacionais ou

estrangeiras, de reconhecido mérito técnico ou científico, possuidoras de habilitações académicas adequadas

e com experiência profissional comprovada, designadamente, de entre docentes do ensino superior e

investigadores, vinculados ou não à Administração Pública.

4 – O recrutamento do diretor de laboratório respeita as disposições a que o Estado português se encontra

vinculado nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto

aprovada pelo Decreto n.º 4/2007, de 20 de março.

5 – O diretor de laboratório é designado em regime de comissão de serviço, por despacho do membro do

Governo responsável pela área do desporto, por um período de 5 anos, renovável por iguais períodos, e é

equiparado, para efeitos remuneratórios, a cargo de direção superior de 2.º grau.

6 – Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas,

compete ao diretor de laboratório:

a) Representar o LAD junto das instituições ou organismos relevantes, nacionais ou internacionais;

b) Dirigir, coordenar e orientar o LAD, bem como aprovar os regulamentos e normas de execução

necessários ao seu bom funcionamento;

c) Aprovar o plano estratégico e o plano e o relatório de atividades anuais do LAD;

d) Submeter à aprovação das entidades competentes a proposta de orçamento anual do LAD;

e) Decidir e propor a locação e aquisição de bens e serviços no âmbito das suas competências;

f) Aprovar as recomendações e avisos que vinculam o LAD;