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23 DE ABRIL DE 2019

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PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa remeteu à Comissão Parlamentar de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, nos termos legais e

regimentais aplicáveis, a Conta Geral do Estado de 2017 (acompanhada dos pareceres do TC e do CES) para

elaboração do parecer nas áreas de competência desta última.

Apreciados os documentos acima citados, a CAOTDPLH é de parecer que o presente relatório sobre a Conta

Geral do Estado de 2017, que incide exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que

compreendem os setores do Ambiente e do Poder Local, deve ser remetido à COFMA, nos termos do disposto

na alínea c) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, reservando os grupos

parlamentares as suas posições para posterior debate em plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 6 de fevereiro de 2019.

O Deputado autor do parecer, Álvaro Castello-Branco — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 6 de fevereiro de 2019.

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