8 DE MAIO DE 2019

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c) A colheita de amostras de água e, sempre que se justifique, de biofilmes, deve ser realizada por Técnicos

de Saúde Ambiental das Unidades de Saúde Pública, ou em caso de insuficiência do número destes Técnicos,

por laboratórios acreditados para o efeito pelo IPAC, IP.

d) ..................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

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PROJETO DE LEI N.º 1210/XIII/4.ª

CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE OLIVAL E AMENDOAL INTENSIVO E SUPERINTENSIVO

Exposição de motivos

Transformação do sistema de produção para intensivo e superintensivo

A produção agrícola no Alentejo tem sofrido várias transformações ao longo das últimas décadas e em

particular nos últimos anos. Desde 2017, a área de cultivo de cereais nesta região passou de 187 mil para 102

mil hectares. Mas, a grande transformação é a expansão do cultivo intensivo e superintensivo do olival e, mais

recentemente, do amendoal.

O Alentejo alberga 177 mil dos 358 mil hectares de olival do País. Especificamente, na área hidroagrícola do

empreendimento de fins múltiplos do Alqueva inscrevem-se 52 mil destes hectares quando em 2012 eram

apenas 13,4 mil. A quadruplicação da área desta cultura tornou-a na mais importante da área do Alqueva,

representando 59% da área do perímetro de rega.

De acordo com o INE, a produção nacional de azeitona foi de 876 mil toneladas, das quais 602 mil no Alentejo

na campanha de 2017/2018, ou seja, uma região com metade do olival do País produz 69% da azeitona.

Em muitas das novas explorações agrícolas no Alentejo, as oliveiras como as amendoeiras, estão plantadas

formando sebes com densidade superior a 1500 pés por hectare quando no método tradicional este valor é

inferior a 300. Esta nova forma de produção permite a mecanização total do processo de colheita de forma

contínua, de dia e de noite.

O saldo da balança comercial do azeite é positivo, com o País a exportar mais que importa. O investimento

tem sido crescente com o elevado valor de mercado do produto. 61% dos investidores são nacionais, 35% do

estado espanhol, 1,6% de Inglaterra e os restantes repartidos por Alemanha, Arábia Saudita, Brasil, Chile,

Dinamarca, França, Holanda e Suíça.

Na área do Alqueva, a implantação de amendoal subiu de 975 hectares em 2015 para os 7 mil em 2018.

Atualmente, muitos investidores pretendem apostar mais no regime intensivo e superintensivo de forma a

rentabilizar a maquinaria e a mão-de-obra que se aplica já no olival. A maior parte do investimento no amendoal

provém do estado espanhol (70%) e o restante é nacional.