12 DE JUNHO DE 2019

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Antecedentes parlamentares

Iniciativa Assunto

Projeto de Lei n.º 603/XII/3.ª (BE)

Acesso Universal aos Manuais Escolares

Projeto de Lei n.º 602/XII/3.ª (Os Verdes)

Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino

secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares

Projeto de Lei n.º 558/XII/3.ª (PS)

Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação

com regime de ação social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria

Projeto de Lei n.º 462/XII/3.ª (PCP)

Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade

Projeto de Lei n.º 297/XII/2.ª (PS)

Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, de forma a promover o empréstimo de manuais escolares em articulação com regime de

ação social escolar no ensino básico e secundário

Projeto de Lei n.º 295/XII/2.ª (Os Verdes)

Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino

secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares

Projeto de Lei n.º 290/XII/2.ª (PCP)

Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade

Projeto de Lei n.º 283/XII/2.ª (BE)

Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória

Projeto de Lei n.º 75/XII/1.ª (PS)

Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação

com regime de ação social no ensino básico e secundário

Projeto de Lei n.º 71/XII/1.ª (BE)

Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória

Projeto de Lei n.º 70/XII/1.ª (PCP)

Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade

Projeto de Lei n.º 56/XII/1.ª (Os Verdes)

Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o Regime de Avaliação, Certificação e Adoção dos Manuais Escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio

socioeducativo relativamente a aquisição e ao empréstimo de manuais escolares

Projeto de Resolução n.º 1084/XIII (PAN)

Recomenda ao Governo que adote medidas que visem a diminuição do peso das mochilas escolares

Em matéria de petições, cumpre sinalizar a apreciação da Petição n.º 271/XIII/2.ª (de José Manuel Franco

Wallenstein Teixeira), que solicita a «adoção de medidas políticas e legislativas quanto ao peso das mochilas

escolares». Esta petição deu origem ao Projeto de Resolução n.º 1088/XIII, «Recomenda ao Governo a adoção

de medidas que visem a diminuição do peso das mochilas escolares», da autoria de Amadeu Soares Albergaria

(PSD), Susana Amador (PS), Joana Mortágua (BE), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Heloísa

Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN). Esta iniciativa foi aprovada por unanimidade, tendo dado origem à

supra referida Resolução da AR n.º 266/2017, que «Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à

diminuição do peso das mochilas escolares».