II SÉRIE-A — NÚMERO 110

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Escolares para os Ensinos Básico e Secundário»37, assim como os Pareceres n.os 1/89, de 11 de janeiro e 7/89,

de 12 de julho.

Ainda no contexto de análise da gratuitidade e reutilização de manuais escolares, assinale-se o Relatório do

grupo de trabalho para a gratuitidade e reutilização dos manuais escolares, constituído no âmbito do Despacho

n.º 6861/2016, de 24 de maio, grupo cuja missão respeitava à «…definição de um programa de aquisição e

reutilização de manuais escolares e recursos didáticos com vista a implementar progressivamente, no prazo da

atual legislatura, a sua gratuitidade em toda a escolaridade obrigatória»38.

Finalmente, e para efeitos de informação complementar, sugere-se o link de Empréstimo de Manuais

Escolares, da responsabilidade do Observatório dos Recursos Educativos, o Manual de Apoio à Reutilização

dos Manuais nos Agrupamentos de Escolas / Escolas não Agrupadas39 (janeiro de 2019) elaborado pelo

Ministério da Educação, assim como ligações de disponibilização gratuita de materiais pedagógicos, sendo de

relevar as seguintes: (nacionais) Biblioteca Nacional de Portugal, Casa das Ciências, Ciberescola de língua

portuguesa, Instituto Camões, Matematica.pt, Portal das escolas, Promethean Planet, (internacionais)

Association Francophone d’Education Comparée, Bibliomania, Cool Tools for School, Eurydice, Éduscol,

European Schoolnet, Federal Resources for Educational Excellence (FREE), Learning Resource Exchange for

Schools, Matharchives, Open Educational Resources (OER), Programme for International Student Assessment

(PISA), The Education Network e TES.

II – Enquadramento parlamentar

 Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Encontra-se pendente nesta Comissão de Educação e Ciência o Projeto de Lei n.º 1216/XIII/4.ª, que

«Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público». Esta iniciativa,

da autoria do PCP, foi admitida no dia 15 de maio, tendo baixado na mesma data à Comissão de Educação e

Ciência, onde se encontra para elaboração de parecer. Tal como a iniciativa sob análise, o Projeto de Lei n.º

1216/XIII/4 também se encontra agendado, para discussão e votação na generalidade, para a reunião Plenária

do dia 12 de junho.

De referir também o Projeto de Resolução n.º 1087/XIII, que «Aponta medidas para reduzir o peso das

mochilas escolares». Esta iniciativa, da autoria de Os Verdes, encontra-se pendente na Comissão de Educação

e Ciência.

 Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, identificaram-se os seguintes antecedentes na

anterior legislatura:

Antecedentes parlamentares

Iniciativa Assunto

Projeto de Lei n.º 873/XII/4.ª (PS)

Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação

com regime de ação social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria

Projeto de Lei n.º 862/XII/4.ª (PCP)

Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade

Projeto de Lei n.º 856/XII/4.ª (Os Verdes)

Estabelece a gratuitidade e a desmaterialização dos manuais escolares

37 Parecer n.º 1/2006 do Conselho Nacional de Educação. 38 Ponto 7 do Despacho n.º 6861/2016, de 24 de maio. 39 Aprovado nos termos do Despacho n.º 921/2019, de 24 de janeiro.