12 DE JUNHO DE 2019

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 Arrêté royal du 20 décembre 2007 modifiant l'arrêté royal du 30 novembre 2003 relatif à la désignation, à

l'exercice et à la pondération des fonctions de management dans les institutions publiques de sécurité sociale;

 Arrêté royal du 30 septembre 2012 portant diverses mesures relatives à la sélection des agents de l'Etat;

 Arrêté royal du 3 aout 2016 modifiant diverses dispositions relatives aux agents de l'Etat.

Em 12 de janeiro de 2007, a Bélgica adotou uma lei destinada a reforçar a igualdade de mulheres e homens,

integrando a dimensão de gênero no conteúdo das políticas públicas definidas no nível federal belga. Trata-se

da Loi du 12 janvier 2007 visant au contrôle de l'application des résolutions de la conférence mondiale sur les

femmes réunie à Pékin en septembre 1995 et intégrant la dimension du genre dans l'ensemble des politiques

fédérales.

Assim, é criado o «direito de integração do género» que fornece uma série de obrigações para o governo e

para os seus membros, bem como para as agências federais.

Ao nível politico, a lei prevê, em particular, que:

 O Governo estabelece, por ocasião de sua declaração de Governo, os objetivos estratégicos que pretende

alcançar de acordo com os objetivos da Conferência Mundial de Beijing (ONU) e, mais particularmente, com o

objetivo de integrar a dimensão de género em todas as políticas, medidas ou ações necessárias;

 Cada ministro apresenta anualmente, em seu resumo de políticas, as ações e medidas que contribuem

para o alcance dos objetivos definidos;

 Cada ministro integra a dimensão de género em todas as políticas, medidas e ações da sua competência;

 Cada ministro assegura a implementação dos objetivos estratégicos nos planos de gestão, contratos

administrativos, instrumentos de planeamento estratégico das administrações que são da sua competência;

 Cada projeto de orçamento geral de despesas inclui uma nota de género que identifica, por departamento,

as dotações destinadas a alcançar a igualdade de género e tendo em conta a dimensão de género nas rubricas

orçamentais (gender budgeting);

 O Governo submete dois relatórios de avaliação às Câmaras Federais (a primeira a médio prazo, a

segunda no final da legislatura).

Ao nível administrativo, a lei prevê, em particular, que:

 A dimensão do género está incluída nos planos de gestão (e, de um modo mais geral, em todos os

instrumentos de planeamento estratégico) sob a liderança dos Presidentes do Comité Executivo;

 Indicadores de género para medir o processo de integração de género e o alcance dos objetivos

estratégicos são definidos;

 As estatísticas produzidas, coletadas e ordenadas são desagregadas por sexo.

 Uma contribuição para a nota de género é preparada dentro de cada administração;

 A igualdade de mulheres e homens é tida em conta no contexto dos procedimentos de contratação pública

e da concessão de subsídios;

 Preparação e coordenação de relatórios para o Parlamento.

Esta Lei prevê ainda o estabelecimento de um «grupo coordenador interdepartamental» para implementar a

lei e composto por representantes de cada ministro e a preparação de um relatório de avaliação sobre o impacto

de cada projeto de ato legislativo ou regulamentar sobre a respetiva situação de mulheres e homens, conhecido

como «teste de género».

ESPANHA

A Direção-Geral da Administração Pública é o órgão dirigente da Secretaria de Estado da Função Pública,

responsável pela proposta e execução da política do Governo em matéria de serviço público e emprego público.

É responsável, entre outras, pelas seguintes competências: promoção da regulamentação básica da função

pública, regime jurídico do emprego público na Administração Geral do Estado, preparação e acompanhamento

de ofertas públicas de emprego, autorização e gestão de os processos de carreira administrativa e relações

internacionais e com outras administrações públicas espanholas competentes em matéria de emprego público

e com organizações sindicais (diálogo social).