II SÉRIE-A — NÚMERO 110

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Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei

formulário.

IV. Análise de direito comparado

 Enquadramento internacional

Países europeus

Em 2016 foi elaborado um estudo comparativo com o título Top Public Managers in Europe Management and

Employment in Central Public Administrations, que se centra nos cargos dos Altos Funcionários do Estado ou

Top Public Managers da Europa. Este estudo explora como o papel e características dos Top Public Managers,

que tem vindo a mudar desde que o estudo original foi publicado em 200820.

A definição de Top Public Managers/Management (TPM) permanece a mesma do relatório original: «é um

sistema de pessoal para cargos de alta gerência na função pública nacional, formal ou informalmente

reconhecido por uma autoridade, ou através de um entendimento comum da organização de tal grupo. É uma

estrutura de desenvolvimento relacionado à carreira, que fornece às pessoas a designação competitiva para

funções que cobrem assessoria política, entrega operacional ou prestação de serviços corporativos».

O estudo centra-se no nível central da Administração Pública, ou seja, ministérios e agências e mostra a

utilização de diferentes abordagens para a gestão, seleção e emprego, formação e desenvolvimento, mobilidade

e condições de trabalho dos principais gestores públicos dos Estados-Membros da UE e da Comissão Europeia.

Neste estudo refere-se que tradicionalmente, existem dois tipos de sistemas de emprego na função pública:

baseados na carreira (career-based) e na posição (position-based).

Num sistema baseado na carreira, um grupo de candidatos é recrutado por concurso ou exame para uma

carreira na função pública. A promoção é dirigida e baseada no número de anos de trabalho no serviço público

e no estágio obrigatório. Os níveis salariais estão mais relacionados com a pessoa e anos de serviço e menos

a posição específica. Os cargos de alto nível são preenchidos apenas por funcionários públicos internos da

carreira.

Isso difere dos sistemas baseados em posição, onde uma competição aberta para todos os candidatos

qualificados (internos e externos) é organizada para cada vaga e é baseada em competências necessárias para

a posição específica. A promoção depende da existência de uma vaga e do resultado de um processo de

recrutamento competitivo, baseado no mérito.

Os níveis salariais estão relacionados principalmente a uma posição e não a uma pessoa individual. O

planeamento de carreira é difícil neste sistema, pois uma garantia de promoção para um cargo de nível mais

alto ou para uma classificação salarial não pode ser dada.

A fim de melhorar o desempenho na administração pública, os elementos de ambos os sistemas estão a ser

unidos nos Estados-Membros, criando um sistema híbrido de serviço público. Além disso, os resultados do

estudo mostraram que existe um modelo político híbrido para algumas posições do TPM em alguns países.

Neste caso, um país tem um sistema de recrutamento baseado na carreira, com uma nomeação política

excecional para níveis/posições específicos (mais altos) do TPM, que podem ser escolhidos entre candidatos

internos ou externos, mas não é feito através de um procedimento de recrutamento baseado em mérito, mas

sim por nomeação política.

Deve ainda ser referenciado o Estudo Comparado de Regimes de Emprego Público de Países Europeus,

que se mantém atual, apesar de ter sido produzido em 20 de abril de 2007, do INA (Instituto Nacional de

Administração) e da DGAEP (Direcção-Geral de Administração e do Emprego Público), que refere, por exemplo,

que o recurso ao recrutamento externo para cargos superiores é utilizado na Alemanha, em Espanha (onde se

verifica uma elevada descentralização dos serviços no que concerne a definição de critérios de recrutamento),

em França (para os cargos superiores), na Irlanda (prática disseminada), na Itália (prática corrente para chefias

20 Texto disponível em Inglês.