II SÉRIE-A — NÚMERO 117

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2 – O Projeto de Resolução n.º 1847/XIII/4.ª (CDS-PP) deu entrada na Assembleia da República a 4 de

outubro de 2018, respetivamente, tendo sido admitido a 8 de outubro de 2018, data em que baixou à

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. O Projeto de Resolução n.º 2147/XIII/4.ª (CDS-PP) deu

entrada na Assembleia da República a 3 de maio de 2019, tendo sido admitido e baixado à Comissão de

Economia, Inovação e Obras Públicas a 6 de maio de 2019.

3 – Os Projetos de Resolução n.os 1847/XIII/4.ª (CDS-PP) e 2147/XIII/4.ª (CDS-PP) foram objeto de

discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 19 de junho de 2019, e de

gravação áudio, a qual está disponível nas páginas das iniciativas na Internet.

4 – A discussão dos Projetos de Resolução n.os 1847/XIII/4.ª (CDS-PP) e 2147/XIII/4.ª (CDS-PP) ocorreu

nos seguintes termos:

O Senhor Presidente apresentou, em conjunto e nos seus termos, os Projetos de Resolução n.os

1847/XIII/4.ª (CDS-PP) – «Combate à sinistralidade rodoviária» e 2147/XIII/4.ª (CDS-PP) – «Recomenda ao

Governo que promova um conjunto de ações com vista ao combate à sinistralidade rodoviária», também

mencionou os Projetos de Resolução n.os 1811/XIII/4.ª (PSD) – «Recomenda ao Governo a difusão e

promoção das vantagens de adotar a ISO 39001 – Sistema de Gestão de Segurança do Trânsito Rodoviário»

e 1810/XIII/4.ª (PSD) – «Regulamento de Sinalização do Trânsito» já apresentados e discutidos que versam

semelhante temática, também salientou que o debate ganha destaque após as últimas notícias sobre as

estatísticas da sinistralidade rodoviária. Considerou que o esforço de apresentação de vários projetos de

resolução, por parte dos Grupos Parlamentares, constitui um forte sinal para que o Governo proceda à

definição de uma estratégia de comunicação de segurança rodoviária que inclua a comunicação audiovisual, à

implementação das medidas definidas no Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (Pense 2020),

à atualização do Regulamento de Sinalização de Trânsito, à classificação das vias rodoviárias por estrelas. De

seguida, observou as críticas dirigidas ao Senhor Ministro da Administração Interna, por parte dos Grupos

Parlamentares, em audição de Comissão, acerca dos resultados e da qualidade das estatísticas sobre

prevenção rodoviária, salientou não estar a decorrer qualquer processo legislativo sobre a matéria na

Assembleia da República, sublinhou o Fórum Parlamentar organizado sobre a Segurança Rodoviária em 2018

e concluiu com a necessidade do Governo desenvolver esforços para desencadear as medidas pendentes.

Por sua vez, o Senhor Deputado Heitor de Sousa (BE) iniciou a sua intervenção demonstrando acordo com

o proferido pelo Senhor Presidente da Comissão, observou um conjunto de matérias referenciadas pelos

Grupos Parlamentares e com necessidade de ser corrigidas, designadamente os indicadores de tráfego,

diferentes aspetos de sinalização em falta no Código da Estrada e em particular os referentes aos novos

modos de transporte suave, neste sentido aconselhou a inclusão do Projeto de Resolução n.º 1966/XIII/4.ª

(BE) «Reforçar e fiscalizar condições de circulação de bicicleta em vias de coexistência» no pacote das

iniciativas de combate à sinistralidade.

O Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) reiterou o proferido na discussão dos projetos de resolução

apresentados pelo GP PSD sobre a matéria em Comissão, sugeriu a publicação conjunta dos projetos de

resolução já aprovados em Plenário com os que se encontram em discussão na Comissão sobre idêntica

temática de combate à sinistralidade, sublinhou a necessidade de uma presença dissuasora nas estradas por

parte das Forças de Segurança, o investimento a realizar na conservação das infraestruturas rodoviárias e a

preocupação com os motoristas profissionais designadamente no cumprimento dos tempos de condução e

repouso.

O Senhor Deputado Carlos Pereira (PS) sublinhou que o GP PS é bastante sensível à matéria da

sinistralidade rodoviária, observou o défice de informação existente e já referenciado pelos GP o que conduz à

elaboração de diplomas sem uma cabal compreensão dos motivos da manutenção da sinistralidade rodoviária.

Afirmou que o GP PS não levanta objeções aos Projetos de Resolução apresentados, contudo salientou a

premência em definir uma estratégia capaz de melhorar o sistema de avaliação da sinistralidade rodoviária e a

compreensão das suas razões estruturais.

Pelo Senhor Deputado Emídio Guerreiro (PSD) foi observado que a matéria da segurança rodoviária está

divida entre duas Comissões, com âmbitos de intervenção distintos, demonstrou a preocupação do GP PSD

em colmatar as lacunas regulatórias existentes neste âmbito, observou que as recomendações propostas são

um contributo para o incremento da segurança rodoviária, por fim salientou que a reflexão sobre os motivos na