26 DE JUNHO DE 2019

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6 – Em conclusão, a estrutura acima referida se enquadra num contexto de reforço das «atividades de

formação e treino disponibilizadas pela Aliança Atlântica, incluindo formação e treino na área da ciberdefesa»,

o que poderá representar um contributo relevante para a afirmação de Portugal nesse domínio, o Acordo

Suplementar.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as

iniciativas em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 28 de novembro, a

Proposta de Lei n.º 96/XIII/4.ª que visa aprovar o Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da

Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e do Pessoal Internacional,

assinada em Otava, em 20 de setembro de 1951, entre a República Portuguesa e a Organização do Tratado

do Atlântico Norte, sobre o Estatuto da Agência de Informação e Comunicações da OTAN na República

Portuguesa;

2 – Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer

que a Proposta de Lei n.º 96/XIII/4.ª está em condições de ser discutida e votada no Plenário da Assembleia

da República.

Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2019.

O Deputado autor do parecer, Nuno Magalhães — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do BE e do

PCP, na reunião da Comissão de 26 de junho de 2019.

———

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 97/XIII/4.ª

(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA

E IRLANDA DO NORTE SOBRE A PARTICIPAÇÃO EM ELEIÇÕES LOCAIS DE NACIONAIS DE CADA UM

DOS ESTADOS RESIDENTES NO TERRITÓRIO DO OUTRO, ASSINADO EM LISBOA, EM 12 DE JUNHO

DE 2019)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões