II SÉRIE-A — NÚMERO 121

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No âmbito do regime de isenções de custas processuais, previsto no artigo 4.º do RCP, refere-se a seguinte

jurisprudência:

 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (Processo n.º 22455/16.1T8LSB.L1-4), de 22.03.2017;

 Acórdão Tribunal da Relação do Porto (Processo n.º 302/15.1PFVNG.P1) de 14.06.2017;

 Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (Processo 2734/16.9T8BCL-A.G1), de 14.06.2017;

 Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (Processo 11/14.9TTVRL-A.G1), de 4.10.2017;

 Acórdão Tribunal da Relação do Porto (Processo 565/13.7TBAMT-G.P2), de 7.05.2018;

 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (Processo 14/16.9SVLSB-A.L1-5), de 22.05.2018;

 Acórdão Tribunal da Relação do Porto (Processo 580/17.1T8ESP-A.P1), de 27.06.2018;

 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo 1166/12), de 14.03.2013.

Por fim, cumpre mencionar o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual, que aprova

o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração

Pública.

II. Enquadramento parlamentar

Nesta legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas atinentes com a matéria de custas

judiciais:

Proposta de Lei n.º 149/XIII/4 (GOV) – Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança

coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial.

Esta iniciativa deu origem à Lei 27/2019, de 28 de março – Aplicação do processo de execução fiscal à

cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial,

procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao

Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira

alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal,

quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao

Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro.

Projeto de Lei n.º 842/XIII/3.ª (BE) – Determina a isenção de custas dos trabalhadores nas ações para

reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças

profissionais (décima segunda alteração ao Regulamento das Custas Processuais e quinta alteração ao

Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro).

Esta iniciativa encontra-se pendente para nova apreciação comissão generalidade, na Comissão de Trabalho

e Segurança Social (26.04.2018)

Projeto de Lei n.º 409/XIII/2.ª (PAN) – Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais introduzindo alterações

ao Regulamento das Custas Processuais.

Esta iniciativa encontra-se pendente para nova apreciação comissão generalidade, na Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (17.02.2017)

Projeto de Lei n.º 408/XIII/2.ª (PAN) – Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do

benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente.

Esta iniciativa encontra-se pendente para nova apreciação comissão generalidade, na Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (17.02.2017)

Projeto de Lei n.º 399/XIII/2.ª (PCP) – Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais.

Esta iniciativa encontra-se pendente para nova apreciação comissão generalidade, na Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (17.02.2017)