II SÉRIE-A — NÚMERO 121

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da iniciativa na Internet.

VI. Avaliação prévia de impacto

 Avaliação sobre impacto de género

O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa,

em cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra

do impacto de género.

 Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente

iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.

VII. Enquadramento bibliográfico

DIAS, João Paulo – O Ministério Público no acesso ao direito e à justiça: «porta de entrada» para a

cidadania. Coimbra: Almedina, 2013. 269 p. ISBN 978-972-40-5477-3. Cota: 12.21 – 205/2014.

Resumo: «O Ministério Público é, nos dias que correm, um ator incontornável dentro do poder judicial. Pese

embora a sua crescente responsabilidade, não atingiu ainda um estatuto consensual, constituindo ainda um ator

judicial relativamente desconhecido da maioria dos cidadãos em Portugal, em particular sempre que assume

funções que ultrapassam a ação penal.

O Ministério Público exerce, no entanto, um papel preponderante como instrumento facilitador e promotor do

acesso dos cidadãos ao direito e à justiça, ocupando uma posição de interface entre os tribunais, os serviços

de apoio complementares e os cidadãos.

O presente estudo lança-se na análise e avaliação desta realidade, recorrendo, entre outros métodos, à

aplicação de um inquérito, numa reflexão sobre a transformação da sua identidade profissional, em particular no

que toca ao grau de importância atribuída ao relacionamento com os cidadãos, como estratégia de

(re)valorização profissional e de mudança do paradigma de funcionamento dos tribunais.»

DIAS, João Paulo – A reforma do mapa judiciário: desafios ao Ministério Público no acesso ao direito e à

justiça. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. A. 37, n.º 145 (jan./mar. 2016), p. 41-74. Cota:

RP-179.

Resumo: «O presente trabalho tem como objetivo principal caracterizar as competências exercidas pelos

magistrados do Ministério Público, formais e informais, no papel de «interface» desempenhado no acesso dos

cidadãos ao direito e à justiça. Esta análise será realizada tendo como perspetiva os impactos da reforma do

mapa judiciário no papel desempenhado pelo Ministério Público, como elemento facilitador do acesso dos

cidadãos ao direito e à justiça, identificando alguns dos desafios com os quais o sistema judicial é confrontado,

assim como refletir sobre medidas que possam superar a curto-médio prazo as dificuldades sentidas.»

MOREIRA, Vital, – Tribunais arbitrais e direito de acesso à justiça: uma perspetiva constitucional. In Estudos

de homenagem a Mário Esteves de Oliveira. Coimbra: Almedina, 2017. ISBN 978-972-40-7107-7. P. 767-790.

Cota: 12.06.1 – 4/2018.

Resumo: O presente artigo aborda o tema do acesso à justiça quando se está na presença de uma convenção

de arbitragem. Nele o seu autor procura responder à seguinte pergunta: será constitucionalmente legítimo negar

a alguém o direito de se desvincular de uma convenção de arbitragem, por falta de meios económicos para

suportar os encargos da arbitragem, e de recorrer ao tribunal estatal competente, onde pode beneficiar de apoio

judiciário?

Ao longo do artigo são desenvolvidos os seguintes tópicos: identificação da questão em análise; o direito de