Debates Parlamentares - Diário 121, p. 273 (2019-07-03)

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3 DE JULHO DE 2019

273

– Se for menor;

– Se for beneficiário de uma ordem de proteção enquanto vítima de violência doméstica.

 Condição de recursos

Para se saber se o requerente tem direito a assistência jurídica é possível fazer uso do ao simulador

disponível em https://www.justice.fr/simulateurs/aide

O nível de assistência depende da situação financeira e do número de dependentes.

As seguintes pessoas, se habitualmente residem com o requerente, são consideradas a seu cargo:

– A pessoa com quem vive em união de facto;

– Os filhos menores no dia 1 de janeiro do corrente ano civil (ou abaixo dos 25 anos, se forem estudantes ou

deficientes);

– Os respetivos ascendentes cujos recursos não excedam o Aspa.

Os recursos tomados em consideração são:

– Os do próprio;

– Os da pessoa com quem vive em união de facto;

– Os de outras pessoas que vivem na mesma residência, inclusive os dependentes (salário infantil, pensão

dos pais, etc.).

Os recursos considerados são os recursos líquidos que o requerente recebe antes das deduções. Contudo,

outros elementos (imóveis, por exemplo) podem ser levados em conta.

c) Procedimento em França

O apoio judiciário pode ser concedido:

– Para um processo em questões graciosas ou contenciosas (divórcio por exemplo),

– Para uma transação,

– Para fazer cumprir uma ordem judicial,

– Para uma pequena audição por um juiz,

– Para um procedimento de apresentação no reconhecimento prévio da culpa,

– Para um procedimento de mediação,

– Para um divórcio por consentimento mútuo por escritura, sob assinatura privada assinada por advogados.

d) Procedimento num País da União Europeia

A França não concede assistência para um caso judicial estrangeiro. Se o litígio estiver a ser julgado por um

tribunal de outro Estado da União Europeia, o auxílio pode ser concedido por esse Estado (exceto na Dinamarca)

em matéria civil e comercial. O auxílio será, então, concedido de acordo com as condições do País em causa.

Neste caso, o interessado deve usar um formulário específico e enviá-lo ao Ministério da Justiça de França, que

encaminhará a solicitação ao País em questão.

 Pedido

A assistência pode ser solicitada antes ou durante o caso. Pode, igualmente, ser requerida a ajuda legal para

executar uma ordem judicial.

 Onde apresentar o pedido

O local do pedido depende do tribunal encarregado do processo.

3 DE JULHO DE 2019 273 – Se for menor; – Se for beneficiário de uma ordem de proteção enquanto vítima de violência doméstica.  Condição de recursos Para se saber se o requerente tem direito a assistência jurídica é possível fazer uso do ao simulador disponível em https://www.justice.fr/simulateurs/aideO nível de assistência depende da situação financeira e do número de dependentes. As seguintes pessoas, se habitualmente residem com o requerente, são consideradas a seu cargo: – A pessoa com quem vive em união de facto; – Os filhos menores no dia 1 de janeiro do corrente ano civil (ou abaixo dos 25 anos, se forem estudantes ou deficientes); – Os respetivos ascendentes cujos recursos não excedam o Aspa. Os recursos tomados em consideração são: – Os do próprio; – Os da pessoa com quem vive em união de facto; – Os de outras pessoas que vivem na mesma residência, inclusive os dependentes (salário infantil, pensão dos pais, etc.). Os recursos considerados são os recursos líquidos que o requerente recebe antes das deduções. Contudo, outros elementos (imóveis, por exemplo) podem ser levados em conta. c) Procedimento em França O apoio judiciário pode ser concedido: – Para um processo em questões graciosas ou contenciosas (divórcio por exemplo), – Para uma transação, – Para fazer cumprir uma ordem judicial, – Para uma pequena audição por um juiz, – Para um procedimento de apresentação no reconhecimento prévio da culpa, – Para um procedimento de mediação, – Para um divórcio por consentimento mútuo por escritura, sob assinatura privada assinada por advogados. d) Procedimento num País da União Europeia A França não concede assistência para um caso judicial estrangeiro. Se o litígio estiver a ser julgado por um tribunal de outro Estado da União Europeia, o auxílio pode ser concedido por esse Estado (exceto na Dinamarca) em matéria civil e comercial. O auxílio será, então, concedido de acordo com as condições do País em causa. Neste caso, o interessado deve usar um formulário específico e enviá-lo ao Ministério da Justiça de França, que encaminhará a solicitação ao País em questão.  Pedido A assistência pode ser solicitada antes ou durante o caso. Pode, igualmente, ser requerida a ajuda legal para executar uma ordem judicial.  Onde apresentar o pedido O local do pedido depende do tribunal encarregado do processo.

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