3 DE JULHO DE 2019

271

De um modo geral, o apoio judiciário permite beneficiar de uma assunção total ou parcial pelo Estado dos

honorários e despesas legais (advogado, assistente, etc.) se o cidadão possuir fracos recursos. Esta ajuda pode

ser solicitada antes ou depois de o processo ser iniciado. O requerimento é feito por formulário.

 Tramitação para cidadãos franceses

O apoio judiciário é um auxílio estatal a pessoas que querem fazer valer os seus direitos em tribunal e que

têm recursos limitados. Os beneficiários podem ser indiciados, acusados, condenados, partes civis, testemunhas

assistidas, etc.

O apoio judiciário é concedido se forem preenchidas as seguintes condições:

1. Os recursos económicos são inferiores a um plafond;

2. A ação legal proposta não é inadmissível ou infundada;

3. O requerente não possui seguro de proteção legal para cobrir despesas.

 Condição de recursos

Para se saber se o requerente tem direito a assistência jurídica é possível fazer uso do ao simulador

disponível em https://www.justice.fr/simulateurs/aide

O nível de assistência depende da situação financeira e do número de dependentes.

As seguintes pessoas, se habitualmente residem com o requerente, são consideradas a seu cargo:

– A pessoa com quem vive em união de facto;

– Os filhos menores no dia 1 de janeiro do corrente ano civil (ou abaixo dos 25 anos, se forem estudantes ou

deficientes);

– Os respetivos ascendentes cujos recursos não excedam o Aspa.

Os recursos tomados em consideração são:

– Os do próprio;

– Os da pessoa com quem vive em união de facto;

– Os de outras pessoas que vivem na mesma residência, inclusive os dependentes (salário infantil, pensão

dos pais, etc.).

Os recursos considerados são os recursos líquidos que o requerente recebe antes das deduções. Contudo,

outros elementos (imóveis, por exemplo) podem ser levados em conta.

 Procedimentos em causa

c) Procedimento em França

O apoio judiciário pode ser concedido:

– Para um processo em questões graciosas ou contenciosas (divórcio por exemplo),

– Para uma transação,

– Para fazer cumprir uma ordem judicial,

– Para uma pequena audição por um juiz,

– Para um procedimento de apresentação no reconhecimento prévio da culpa,

– Para um procedimento de mediação,

– Para um divórcio por consentimento mútuo por escritura, sob assinatura privada assinada por advogados.

d) Procedimento num País da União Europeia

A França não concede assistência para um caso judicial estrangeiro. Se o litígio estiver a ser julgado por um

tribunal de outro Estado da União Europeia, o auxílio pode ser concedido por esse Estado (exceto na Dinamarca)