3 DE JULHO DE 2019

9

TE

MA

PJL 1023 (PCP) (data de entrada:

15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019

22:39

PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração

entregues qua 08-05-2019 19:14

Propostas alteração GP PSD

08-05-2019 18:50

(à proposta de substituição integral PJL

843/XIII)

Propostas alteração Dep.HR

qua 08-05-2019

18:58 (à proposta de

substituição integral PJL 843/XIII)

Propostas alteração GP BE

qua 08-05-2019 19:14

(à proposta de substituição integral

PJL 843/XIII)

Propostas alteração GP CDS

qua 08-05-2019 20:06

(à proposta de substituição integral

PJL 843/XIII)

Proposta de substituição integral

(data de entrada 26.04.2019)

qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição

integral PJL 843/XIII)

renda pré-estabelecida; i) Comissões de Moradores os grupos informais de moradores, criados nos termos dos artigos 263.º a 265.º da Constituição da República e que se regem pelos artigos 195.º a 201.º do Código Civil; j) Condomínios, forma de organização do grupo constituído pelos condóminos, de modo assegurar a formação de uma vontade própria e única e um sistema eficaz das partes comuns de um edifício, nos termos dos artigos 1420.º a 1438.º do Código Civil; k) Cooperativas de moradores, as pessoas coletivas que se regem pelo Código Cooperativo e legislação aplicável; l) Fundos de Base Comunitária (Community Land Trust), o modelo de desenvolvimento liderado pela comunidade, onde organizações locais desenvolvem e gerenciam residências e outros bens importantes para as suas comunidades; m) Habitação colaborativa (Cohousing), a solução habitacional coletiva onde o arranjo espacial permite utilização e gestão comum dos espaços comuns, entendidos como