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II SÉRIE-A — NÚMERO 121

14

TE

MA

PJL 1023 (PCP) (data de entrada:

15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019

22:39

PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração

entregues qua 08-05-2019 19:14

Propostas alteração GP PSD

08-05-2019 18:50

(à proposta de substituição integral PJL

843/XIII)

Propostas alteração Dep.HR

qua 08-05-2019

18:58 (à proposta de

substituição integral PJL 843/XIII)

Propostas alteração GP BE

qua 08-05-2019 19:14

(à proposta de substituição integral

PJL 843/XIII)

Propostas alteração GP CDS

qua 08-05-2019 20:06

(à proposta de substituição integral

PJL 843/XIII)

Proposta de substituição integral

(data de entrada 26.04.2019)

qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição

integral PJL 843/XIII)

REJEITADO

N.º 5 (alíneas a, b, c) REJEITADO

Contra: PS, BE, PCP A favor: PSD, CDS

Contra: PSD, CDS A favor: PS, BE, PCP

N.º 5 proémio APROVADO

Abstenção: PSD, CDS A favor: PS, BE, PCP

N.º 5, a)

APROVADO Abstenção: PSD

A favor: PS, BE, CDS, PCP

N.º 5, b) APROVADO

Abstenção: PSD, CDS A favor: PS, BE, PCP

N.º 5, c)

APROVADO por unanimidade

N.º 5 d) (votado em reunião de Comissão 03.07.2019)

Contra: PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS

A favor: PS, BE

N.º 5, e) APROVADO

Abstenção: PSD, CDS A favor: PS, BE, PCP

N.º 5, f)

APROVADO Abstenção: PSD, CDS A favor: PS, BE, PCP

N.º 6

APROVADO Contra: PSD, CDS

A favor: PS, BE, PCP