II SÉRIE-A — NÚMERO 121

18

TE

MA

PJL 1023 (PCP) (data de entrada:

15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019

22:39

PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração

entregues qua 08-05-2019 19:14

Propostas alteração GP PSD

08-05-2019 18:50

(à proposta de substituição integral PJL

843/XIII)

Propostas alteração Dep.HR

qua 08-05-2019

18:58 (à proposta de

substituição integral PJL 843/XIII)

Propostas alteração GP BE

qua 08-05-2019 19:14

(à proposta de substituição integral

PJL 843/XIII)

Propostas alteração GP CDS

qua 08-05-2019 20:06

(à proposta de substituição integral

PJL 843/XIII)

Proposta de substituição integral

(data de entrada 26.04.2019)

qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição

integral PJL 843/XIII)

proprietários ou residentes se ausentaram por questões de saúde ou perda de autonomia.

arrendamento de longa duração nos regimes de renda de cariz social, nos regimes de renda condicionada ou renda acessível, para habitação própria e pela exclusão de benefícios fiscais nas iniciativas de reabilitação urbana que não prossigam esses objetivos.

Contra: PSD, PS, CDS Abstenção

A favor: BE, PCP REJEITADO

N.º 1, 2, 3 e 4 REJEITADOS

Contra: PSD, PS, CDS A favor: BE, PCP

N.º 5

REJEITADO Contra: PSD, PS, CDS

Abstenção PCP A favor: BE

N.º 6

REJEITADO Contra: PSD, PS, CDS, PCP

A favor: BE

Contra: PS, BE, CDS Abstenção: PCP

A favor: PSD REJEITADO

Contra: PS, BE, PCP Abstenção: PSD

A favor: CDS REJEITADO

N.º1 APROVADO Contra: CDS

Abstenção: PSD A favor: PS, BE, PCP

N.º2 e 3

APROVADO Contra: PSD, CDS

A favor: PS, BE, PCP

Artigo 5.º Mecanismos contrários à

função social da habitação 1 – A especulação imobiliária, o açambarcamento massivo de habitações para as retirar do mercado e os atos tendentes a transformar a habitação num simples veículo financeiro, colocam em risco a função social da habitação. 2 – As situações previstas no número anterior são sujeitas a regimes fiscais diferenciados, a penalizações e à requisição