Debates Parlamentares - Diário 121, p. 20 (2019-07-03)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 121

PJL 1023 (PCP) (data de entrada:

15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019

22:39

PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração

entregues qua 08-05-2019 19:14

Propostas alteração GP PSD

08-05-2019 18:50

(à proposta de substituição integral PJL

843/XIII)

Propostas alteração Dep.HR

qua 08-05-2019

18:58 (à proposta de

substituição integral PJL 843/XIII)

Propostas alteração GP BE

qua 08-05-2019 19:14

(à proposta de substituição integral

PJL 843/XIII)

Propostas alteração GP CDS

qua 08-05-2019 20:06

(à proposta de substituição integral

PJL 843/XIII)

Proposta de substituição integral

(data de entrada 26.04.2019)

qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição

integral PJL 843/XIII)

Cap

ítu

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DIR

EIT

O Á

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Artigo 6.º Direito à habitação

1 – Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. 2 – Incumbe ao Estado estabelecer a criação de um sistema de acesso à habitação com renda compatível com o rendimento familiar.

N.º 1 APROVADO POR UNANIMIDADE N.º 2 APROVADO Abstenção: PSD, CDS A favor: PS, BE, PCP

Artigo 7.º (...)

1. (…).2. (…). 3. (…): a) Jovens, com vista à sua qualificação, educação e formação, bem como à promoção da sua autonomia e independência social e económica; b) (…); c) (…). 4. Às pessoas e famílias em situação de especial vulnerabilidade,

Artigo 7.º Pessoas e famílias

1 – A política de habitação é direcionada para as pessoas e famílias. 2 – Para os efeitos da presente lei e com as devidas adaptações, as «unidades de convivência», entendidas como conjuntos de pessoas que, de livre vontade, partilham a habitação de forma habitual e permanente, sem economia comum e independentemente da relação existente entre si, gozam de proteção equivalente à das famílias.

II SÉRIE-A — NÚMERO 121 20 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD 08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019) qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Capítulo II – Direito à habitação e ao «habitat»DIREITO Á HABITACAO Artigo 6.º Direito à habitação 1 – Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. 2 – Incumbe ao Estado estabelecer a criação de um sistema de acesso à habitação com renda compatível com o rendimento familiar. N.º 1 APROVADO POR UNANIMIDADE N.º 2 APROVADO Abstenção: PSD, CDS A favor: PS, BE, PCP Artigo 7.º (...) 1. (…).2. (…). 3. (…): a) Jovens, com vista à sua qualificação, educação e formação, bem como à promoção da sua autonomia e independência social e económica; b) (…); c) (…). 4. Às pessoas e famílias em situação de especial vulnerabilidade, Artigo 7.º Pessoas e famílias 1 – A política de habitação é direcionada para as pessoas e famílias. 2 – Para os efeitos da presente lei e com as devidas adaptações, as «unidades de convivência», entendidas como conjuntos de pessoas que, de livre vontade, partilham a habitação de forma habitual e permanente, sem economia comum e independentemente da relação existente entre si, gozam de proteção equivalente à das famílias.

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