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3 DE JULHO DE 2019

21

TE

MA

PJL 1023 (PCP) (data de entrada:

15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019

22:39

PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração

entregues qua 08-05-2019 19:14

Propostas alteração GP PSD

08-05-2019 18:50

(à proposta de substituição integral PJL

843/XIII)

Propostas alteração Dep.HR

qua 08-05-2019

18:58 (à proposta de

substituição integral PJL 843/XIII)

Propostas alteração GP BE

qua 08-05-2019 19:14

(à proposta de substituição integral

PJL 843/XIII)

Propostas alteração GP CDS

qua 08-05-2019 20:06

(à proposta de substituição integral

PJL 843/XIII)

Proposta de substituição integral

(data de entrada 26.04.2019)

qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição

integral PJL 843/XIII)

nomeadamente as que se encontrem em situação de sem abrigo, as famílias com crianças, as famílias monoparentais,as famílias numerosas, as vítimas de violência doméstica e as vítimas de discriminação ou marginalização habitacional, é conferida proteção adicional.

3 – A política de habitação integra medidas de proteção especial dirigidas a: a) Jovens, com vista à promoção da sua autonomia e independência social e económica; b) Cidadãos portadores de deficiência, para garantir condições físicas de acessibilidade nas respetivas habitações, no espaço público e nos equipamentos de utilização coletiva; c) Pessoas idosas, para garantir habitação adequada e adaptada às suas condições de saúde e mobilidade, com respeito pela sua autonomia pessoal, prevenindo o isolamento ou a marginalização social; d) Famílias com menores, monoparentais ou numerosas. 4 – É conferida proteção adicional às pessoas e famílias em situação de especial vulnerabilidade, nomeadamente as que se encontram em situação de sem abrigo, os menores vítimas de abandono ou maus tratos, as vítimas de violência doméstica e as vítimas de discriminação ou marginalização habitacional.

N.º3, a) Contra:

Abstenção: PCP A favor: PSD, PS, BE e

CDS

N.º 1 APROVADA por unanimidade

N.º2

APROVADA