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II SÉRIE-A – NÚMERO 124

452

 N.º 5 do artigo 138.º do Código do IRC, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 N.º 6 do artigo 138.º do Código do IRC, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 Proposta de alteração do PSD – emenda do corpo do artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor

Abstenção

Contra

PREJUDICADO

 Corpo do artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 4.º Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas

 N.º 1 do artigo 143.º do Código do IRC, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO