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II SÉRIE-A – NÚMERO 124

454

Artigo 6.º Alteração ao Código do Imposto de Selo

 N.º 5 do artigo 49.º do Código do Imposto de Selo, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

 Alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º-A do Código do Imposto de Selo, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 Alínea b) do n.º 3 do artigo 52.º-A do Código do Imposto de Selo, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 Corpo do n.º 3 do artigo 52.º-A do Código do Imposto de Selo, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 N.º 4 do artigo 52.º-A do Código do Imposto de Selo, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 Proposta de alteração do PS – aditamento do n.º 5 ao artigo 52.º-A do Código do Imposto de Selo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO