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10 DE JULHO DE 2019

455

 Corpo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 7.º Alteração à Tabela Geral do Imposto de Selo

 Artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 8.º Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

 Subalínea i) da alínea e) do n.º 2 do artigo 87.º-C do Código dos IEC, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

 Subalínea ii) da alínea e) do n.º 2 do artigo 87.º-C do Código dos IEC, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

 Corpo da alínea e) do n.º 2 do artigo 87.º-C do Código dos IEC, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO