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II SÉRIE-A – NÚMERO 124

460

 N.º 1 do artigo 18.º-A do Código do IUC, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO POR UNANIMIDADE

 N.º 2 do artigo 18.º-A do Código do IUC, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Corpo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 12.º Alteração ao Regime Geral de Infrações Tributárias

 Proposta de alteração do PS – emenda ao n.º 4 do artigo 116.º do RGIT

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

 N.º 1 do artigo 117.º do RGIT, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO