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II SÉRIE-A – NÚMERO 124

462

Proposta de alteração do PSD

Aditamento de novo artigo 12.º-A (Alteração ao Código de Procedimento Tributário)

 Emenda ao n.º 10 do artigo 39.º do CPPT

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO

Artigo 13.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro

 N.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 N.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 N.º 1 do artigo 34.º-A do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 N.º 2 do artigo 34.º-A do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO