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II SÉRIE-A – NÚMERO 124

466

Artigo 15.º

Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária

 N.º 2 do artigo 25.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, de 24 de agosto,

constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Corpo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 16.º

Interconexão de dados entre a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e a Autoridade

Tributária e Aduaneira

 N.º 1

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

 N.º 2

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

 N.º 3

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO