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10 DE JULHO DE 2019

471

 Alínea c) do n.º 5 do artigo 12.º-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do PCP – emenda do corpo do n.º 5 do artigo 12.º-A do Estatuto da OCC,

constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

REJEITADO

 Corpo do n.º 5 do artigo 12.º-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO POR UNANIMIDADE

 N.º 6 do artigo 12.º-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do PCP – eliminação do n.º 7 do artigo 12.º-A do Estatuto da OCC,

constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO POR UNANIMIDADE

 N.º 7 do artigo 12.º-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor

Abstenção

Contra

PREJUDICADO