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II SÉRIE-A – NÚMERO 124

468

 Alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do PCP – eliminação da alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º-A do Estatuto da

OCC, constante da proposta de lei – RETIRADA

 Alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do PCP – eliminação da alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º-A do Estatuto da

OCC, constante da proposta de lei – RETIRADA

 Alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do PCP – eliminação da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º-A do Estatuto da

OCC, constante da proposta de lei – RETIRADA

 Alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do PCP – eliminação alínea d) do n.º 2 do artigo 12.º-A do Estatuto da OCC,

constante da proposta de lei – RETIRADA

 Alínea d) do n.º 2 do artigo 12.º-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO POR UNANIMIDADE