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II SÉRIE-A – NÚMERO 124

464

 Emenda do n.º 4 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 297/2003, de 12 de novembro

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Emenda do n.º 5 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 297/2003, de 12 de novembro

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Eliminação do n.º 7 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 297/2003, de 12 de novembro

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Eliminação do n.º 9 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 297/2003, de 12 de novembro

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Emenda do n.º 10 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 297/2003, de 12 de novembro

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Emenda do n.º 11 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 297/2003, de 12 de novembro

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO POR UNANIMIDADE