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10 DE JULHO DE 2019

465

 Corpo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 14.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto

 Proposta de alteração do PSD – emenda ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24

de agosto

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

 Proposta de alteração do PCP – emenda ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de

agosto, constante da proposta de lei – RETIRADA

 Proposta de alteração do PSD – emenda ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de

agosto, constante da proposta de lei – RETIRADA

 Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Proposta de alteração do PSD – emenda do corpo do artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

 Corpo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor

Abstenção

Contra

PREJUDICADO