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10 DE JULHO DE 2019

467

Artigo 17.º

Interconexão de dados entre a Imprensa Nacional Casa da Moeda e a Autoridade Tributária e

Aduaneira

 N.º 1

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

 N.º 2

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

Artigo 18.º

Aditamento ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados

 Alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO POR UNANIMIDADE