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II SÉRIE-A – NÚMERO 124

472

 N.º 8 do artigo 12.º-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do PCP – emenda do n.º 9 do artigo 12.º-A do Estatuto da OCC, constante

da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

REJEITADO

 N.º 9 do artigo 12.º-A do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do PCP – emenda do n.º 1 do artigo 12.º-B do Estatuto da OCC, constante

da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 N.º 1 do artigo 12.º-B do Estatuto da OCC, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor

Abstenção

Contra

PREJUDICADO

 Proposta de alteração do PCP – emenda do n.º 2 do artigo 12.º-B do Estatuto da OCC, constante

da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO