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II SÉRIE-A – NÚMERO 124

474

Proposta de alteração do PCP

Aditamento de novo artigo 18.º-A

(Alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro)

 Emenda do n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

REJEITADO

Proposta de alteração do PSD

Aditamento de novo artigo 18.º-A

Alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro

 N.º 8 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 8/2007

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

 N.os 6 e 7 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 8/2007

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do PSD – aditamento de novo artigo 18.º-B

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 8/2007 de artigo 10.º-A

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Emenda do n.º 1 do

 Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro