O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A – NÚMERO 124

476

 Alínea d) do artigo [renumerada – anterior alínea c)]

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Alínea e) do artigo [renumerada, anterior alínea d)]

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Alínea f) do artigo [anterior alínea e) renumerada e desagregada]

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

 Alínea g) do artigo [anterior alínea e) renumerada e desagregada]

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

 Alínea h) do artigo [anterior alínea f) renumerada]

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

Artigo 21.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

 Proposta de alteração do PS – emenda do n.º 1

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO