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10 DE JULHO DE 2019

453

 N.º 2 do artigo 143.º do Código do IRC, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 N.º 3 do artigo 143.º do Código do IRC, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 Corpo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 5.º Alteração ao Código do Imposto sobre Valor Acrescentado

 Alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA, constante da proposta de lei

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Corpo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP Ninsc.

Favor X X X X X X

Abstenção

Contra

APROVADO POR UNANIMIDADE