Debates Parlamentares - Diário 124, p. 72 (2019-07-10)

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II SÉRIE-A – NÚMERO 124

relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.

9. Os Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP, na qualidade de proponentes dos projetos de lei em

apreciação, declararam retirar as iniciativas em nova apreciação na generalidade [Projetos de Lei n.º

666/XIII/3.ª (PS) e n.º 789/XIII/3.ª (CDS-PP)], em favor do texto de substituição.

10. Segue em anexo o texto de substituição dos Projetos de Lei n.º 666/XIII/3.ª (PS) e n.º 789/XIII/3.ª (CDS-

PP), e a respetiva proposta de texto, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP.

Palácio de S. Bento, 27 de junho de 2019.

Proposta de alteração apresentada pelo PS e CDS-PP

CRIA A ORDEM DOS ASSISTENTES SOCIAIS

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei:

a) Cria a Profissão de Assistente Social.

b) Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o seu Estatuto, publicado em anexo à presente lei, da

qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Profissão de Assistente Social

1 – A Profissão de Assistente Social abrange todos os profissionais que exerçam a sua atividade de

serviço social no território nacional, em regime de trabalho subordinado ou de forma independente.

2 – As entidades empregadoras dos sectores público, privado, cooperativo e social, estão vinculadas ao

regime de exercício da Profissão de Assistente Social.

Artigo 3.º

Profissionais abrangidos

1 – A Ordem dos Assistentes Sociais abrange os profissionais habilitados com a licenciatura em Serviço

Social, conferida por instituições de ensino superior portuguesas ou por instituições estrangeiras, desde que

reconhecidas nos termos da lei em vigor, e que exercem a profissão de assistente social.

2 – Estão ainda abrangidos os titulares da licenciatura em Política Social criada pela Portaria n.º 541/84 de

31 de julho, ministrada pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, e a licenciatura em Trabalho

Social, criado pelo Despacho n.º 6439/97 (II série) de 22 de agosto, ministrada pela Universidade de Trás-os-

Montes e Alto Douro, extintas na sequência do processo de adequação a Bolonha.

3 – Poderão ainda requerer a inscrição na ordem no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor

do presente diploma, os profissionais, que não sendo titulares das licenciaturas referidas nos números

anteriores, se a 1 de janeiro de 2019 exerçam há mais de 10 anos a profissão de assistente social, e

demonstrem ser detentores de formação adequada ao desempenho das funções da prestação de serviço

social.

II SÉRIE-A – NÚMERO 124 72 relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. 9. Os Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP, na qualidade de proponentes dos projetos de lei em apreciação, declararam retirar as iniciativas em nova apreciação na generalidade [Projetos de Lei n.º 666/XIII/3.ª (PS) e n.º 789/XIII/3.ª (CDS-PP)], em favor do texto de substituição. 10. Segue em anexo o texto de substituição dos Projetos de Lei n.º 666/XIII/3.ª (PS) e n.º 789/XIII/3.ª (CDS-PP), e a respetiva proposta de texto, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP. Palácio de S. Bento, 27 de junho de 2019. Proposta de alteração apresentada pelo PS e CDS-PP CRIA A ORDEM DOS ASSISTENTES SOCIAIS Artigo 1.º Objeto A presente lei: a) Cria a Profissão de Assistente Social. b) Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o seu Estatuto, publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 2.º Profissão de Assistente Social 1 – A Profissão de Assistente Social abrange todos os profissionais que exerçam a sua atividade de serviço social no território nacional, em regime de trabalho subordinado ou de forma independente. 2 – As entidades empregadoras dos sectores público, privado, cooperativo e social, estão vinculadas ao regime de exercício da Profissão de Assistente Social. Artigo 3.º Profissionais abrangidos 1 – A Ordem dos Assistentes Sociais abrange os profissionais habilitados com a licenciatura em Serviço Social, conferida por instituições de ensino superior portuguesas ou por instituições estrangeiras, desde que reconhecidas nos termos da lei em vigor, e que exercem a profissão de assistente social. 2 – Estão ainda abrangidos os titulares da licenciatura em Política Social criada pela Portaria n.º 541/84 de 31 de julho, ministrada pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, e a licenciatura em Trabalho Social, criado pelo Despacho n.º 6439/97 (II série) de 22 de agosto, ministrada pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, extintas na sequência do processo de adequação a Bolonha. 3 – Poderão ainda requerer a inscrição na ordem no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, os profissionais, que não sendo titulares das licenciaturas referidas nos números anteriores, se a 1 de janeiro de 2019 exerçam há mais de 10 anos a profissão de assistente social, e demonstrem ser detentores de formação adequada ao desempenho das funções da prestação de serviço social.

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