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II SÉRIE-A — NÚMERO 126

10

Proposta alteração BE

12-03-2019 18:18 Proposta alteração PSD

21-03-2019 19:50 Proposta alteração PCP

05-04-2019 15:44

PJL 581/XIII/2 (Os Verdes) Interdita a comercialização

de utensílios de refeição descartáveis em plástico

PJL 747/XIII/3 (BE) Interdição da

comercialização de utensílios de refeição

descartáveis em plástico e prevê a transição para

novos materiais e práticas

PJL 752/XIII/3 (PAN) Determina a não utilização

de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração

PJL 754/XIII/3 (PCP) Determina a

obrigatoriedade de disponibilização aos

consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em

estabelecimentos comerciais

g) Atividade de Restauração e/ou de Bebidas não Sedentária – a prestação de serviços de restauração e/ou de bebidas com carácter esporádico e ou ocasional, devidamente remunerada e anunciada junto ao público, independentemente de ser prestada em instalações fixas ou em instalações amovíveis ou pré-fabricadas, localizadas em recintos de espectáculos, feiras, exposições ou outros espaços. APROVADA

e) Atividade de Restauração ou de Bebidas não Sedentária – a atividade de prestar serviços de alimentaçãoe de bebidas em que a presença do prestador nos locais da prestação não reveste um carácter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis, bem como em instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual acumulada máxima de 30 dias. PREJUDICADO

Contra PCP

Abstenção PS, CDS A favor PSD, PAN, BE

Contra Abstenção A favor

h) Venda a retalhode louça descartável de plástico – disponibilização de louça descartável de plástico ao consumidor final pelos distribuidores, fornecedores e vendedores. APROVADA substituição pelas definições constantes das alíneas i) J) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10/2015 – Regime Jurídico de acesso a exercício de atividades do comércio, serviços e restauração

Contra PS, PAN, BE

Abstenção PCP, CDS A favor PSD