reConquiStAr FLexibiLidAde nACionAL PArA A reguLAção LegAL

o boom da canábis medicinal é justificável sob o regime existente de controlo de drogas das nações unidas, apesar da sua inclusão no quadro iV e a recomendação associada de total proibição, incluindo para fins médicos, que a oMs recentemente propôs eliminar.137 Todavia, não restam dúvidas de que a regulação legal de mercados não médicos não está em conformidade com as disposições dos tratados das nações unidas relativos às drogas.

À medida que mais jurisdições se orientam nessa direção, as tensões com os tratados irão aumentar e os estados serão obrigados a explorar opções para reconciliar tais mudanças de política com as suas obrigações perante o direito internacional. no seu relatório de 2018 “regulação: o controle de drogas responsável”, a Comissão Global delineou possíveis reformas para modernizar o sistema internacional de controlo de drogas, que são igualmente relevantes para o sistema de classificação. a primeira opção seria trabalhar progressivamente no sentido de uma nova convenção-quadro única que substitua as três convenções existentes e seja concebida para dar resposta às atuais necessidades e aspirações de todos os estados-Membros. a nova convenção incluiria um procedimento de classificação aperfeiçoado e mais coerente que estabeleça um melhor equilíbrio entre assegurar a disponibilidade de substâncias controladas para usos legítimos e prevenir o uso problemático. uma segunda opção seria a revisão dos atuais tratados através de um consenso negociado entre todas as partes; ou a remoção de uma determinada droga das listas dos tratados seguindo uma recomendação da oMs adotada por uma maioria de votos na Cnd.

a Comissão Global já salientou que a natureza polarizada das opiniões sobre regulação tornam improvável que um novo consenso seja facilmente alcançado e, desde o seu último relatório, a polarização apenas parece ter aumentado. a Comissão Global também apelou anteriormente à revisão e consideração da eliminação da canábis das listas de ambas as convenções de 1961 e 1971. Mas as perspetivas de o processo de revisão recentemente concluído pela oMs resultarem na remoção da canábis das listas dos tratados também não parecem promissoras pelas razões expostas previamente neste relatório. Contudo, existem outras opções para países que pretendam avançar com reformas apesar deste impasse a nível global.

uma paciente israelita comprando marijuana medicinal com receita médica num dispensário em Tel aviv. © eddie Gerald/laif/redux 2016

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