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II SÉRIE-A – NÚMERO 128

492

 Alteração do Artigo 53.º da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X

Abstenção XXAusênciaAusência

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Alteração do n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XAusênciaAusência

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Alteração do n.º 2 do Artigo 55.º da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XAusênciaAusência

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Alteração do n.º 3 do Artigo 55.º da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XAusênciaAusência

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 3.º

Norma revogatória

 Artigo 3.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXXX

Abstenção XAusênciaAusência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO